PL 117/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Procedimentos especiais para feirantes tradicionais
Projeto que altera a Lei de Licitações e a lei sobre equipamentos urbanos como quiosques e feiras para criar procedimentos especiais para feirantes tradicionais.
O que muda
Com a propostaPassam a valer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais, alterando a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Com a propostaA Lei nº 13.311/2016, que trata da ocupação de área pública urbana por quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas, também passa a ser alterada nesse mesmo sentido.
Quem é afetado
Feirantes tradicionais
Pessoas que usam áreas públicas urbanas para quiosques, trailers, feiras e bancas
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 02/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 117/2026. O projeto vai à publicação. - 17/03/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/05/2026Relatoria com Senador Izalci Lucas na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - Desde 06/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 181 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 2
ES0% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1
SP100% · 1