PL 153/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a destinação de créditos retidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes à execução pública…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 153/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 275 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
ES100% · 1
MG100% · 1
DF0% · 1
RN0% · 1
SC0% · 1
PR100% · 1