PLP 6/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Projeto preserva incentivos da Lei do Bem em corte de benefícios
Propõe que a redução de incentivos tributários, financeiros ou creditícios não alcance os benefícios da Lei do Bem para inovação tecnológica.
O que muda
Com a propostaA redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia deixa de se aplicar aos incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei do Bem.
Quem é afetado
Empresas que usam os incentivos da Lei do Bem
Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica
Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAE. - 08/05/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 22/05/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 27/05/2026. - 27/05/2026Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 159 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
RN0% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1