PL 157/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Licença compulsória para medicamentos contra câncer
Propõe regras sobre licença compulsória por interesse público para tratamentos oncológicos, alterando a Lei de Propriedade Industrial. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a existir previsão específica para a licença compulsória por interesse público na área de saúde oncológica (tratamento do câncer), segundo a Lei de Propriedade Industrial.
Quem é afetado
Pacientes com câncer
Titulares de patentes de medicamentos oncológicos
Sistema público e privado de saúde
Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 157/2026. O projeto vai à publicação. - 20/03/2026Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 16/04/2026Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - Desde 16/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 200 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
ES100% · 1
RN0% · 1
SC100% · 1