PL 2095/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir a suspensão de prazos de prescrição e decadência em decorrência de caso fortuito ou de força maior
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 273 dias)