PL 2095/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão de prazos de prescrição e decadência por caso fortuito ou força maior
Propõe que prazos de prescrição e decadência do Código Civil fiquem suspensos quando ocorrer caso fortuito ou força maior.
O que muda
Com a propostaOs prazos de prescrição e decadência previstos no Código Civil poderiam ser suspensos quando houver caso fortuito ou força maior.
Quem é afetado
Pessoas que têm prazos de prescrição ou decadência para exercer direitos
Advogados e partes em processos judiciais
Onde ela está
- 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2095/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 274 dias)