Assegurar a transferência de gestante com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto no caso de falta de vaga em…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3311/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 272 dias)