PL 167/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressores
Projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
O que muda
Com a propostaDelegados de polícia passariam a poder decretar medidas protetivas de urgência contra agressores.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica
Agressores
Delegados de polícia
Onde ela está
- 03/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 167/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CSP e, após, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento … - 22/04/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 25/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 46
MG94% · 18
RJ100% · 16
PR100% · 12
SC100% · 11
DF63% · 8
RS100% · 6
PE100% · 6
PA100% · 4
TO100% · 3
ES67% · 3
MA67% · 3
Ver os outros 12 estados
AC100% · 3
MT100% · 2
MS100% · 2
CE100% · 2
RN50% · 2
SE50% · 2
PB100% · 2
GO100% · 2
PI100% · 1
BA100% · 1
AP100% · 1
AM100% · 1