PL 4417/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Carteira de identidade funcional para vereadores
Projeto muda uma lei de 2019 para tratar da emissão de carteira de identidade funcional aos membros do Poder Legislativo municipal.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a Lei nº 13.862/2019 passa a ter regras sobre a emissão de carteira de identidade funcional para membros do Poder Legislativo dos Municípios.
Quem é afetado
Membros do Poder Legislativo municipal (vereadores)
Câmaras Municipais
Onde ela está
- 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4417/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 11/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 238 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.