PL 4381/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Inclusão de condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional

Propõe permitir que a Identificação Civil Nacional (ICN) registre informação sobre condição de saúde crônica da pessoa.

Autoria: Merlong SolanoApresentada em 23/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA Identificação Civil Nacional passa a poder incluir informação sobre condição de saúde crônica do titular.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas com condição de saúde crônica

Titulares da Identificação Civil Nacional

03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 274 dias)