Permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por ocasião do…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2558/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 03/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 272 dias)