PL 313/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir multa em ddinheiro por radar em rodovias federais concedidas
Projeto do senador Cleitinho que proíbe multa em dinheiro para infrações registradas só por equipamentos eletrônicos em rodovias federais sob concessão.
O que muda
Com a propostaEm rodovias federais sob regime de concessão, infrações detectadas apenas por meios eletrônicos (como radares) não poderiam mais gerar multa em dinheiro.
Quem é afetado
Motoristas que trafegam em rodovias federais concedidas
Concessionárias de rodovias federais
Órgãos de fiscalização de trânsito
Onde ela está
- 04/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 313/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 273 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1