PL 1783/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Relatório anual do Fundeb para conselhos e Legislativo
Propõe que o gestor local dos recursos do Fundeb elabore um relatório anual sobre como o dinheiro foi usado, entregue ao conselho de controle social e ao Legislativo.
O que muda
Com a propostaO gestor local do Fundeb passa a ter que elaborar um relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo.
Com a propostaO relatório deve ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social do respectivo ente federado.
Com a propostaO relatório também deve ser apresentado ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
Quem é afetado
Gestores locais dos recursos do Fundeb
Conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb
Poder Legislativo municipal, estadual e distrital
Estudantes e profissionais da educação básica
Onde ela está
- 06/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1783/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 20/03/2026Enviada para análise na CE
Texto oficial
A presente matéria vai à CE. - 01/06/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 01/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 155 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1