PL 370/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites e atualização para cachês e eventos culturais pagos com dinheiro público
Projeto que altera a Lei de Licitações para fixar limites objetivos e critérios de correção monetária em gastos públicos com artistas e eventos culturais.
O que muda
Com a propostaPassam a existir limites objetivos para as despesas com contratação de artistas em eventos custeados com recursos públicos.
Com a propostaPassam a existir critérios de atualização monetária para essas mesmas despesas.
Quem é afetado
Administração pública que contrata artistas ou realiza eventos
Artistas e produtores culturais
Cidadãos, como pagadores de impostos
Onde ela está
- 06/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 370/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 06/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 270 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
SC100% · 2
ES100% · 2
SP100% · 2
AC100% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
SE100% · 1
PR0% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
PA100% · 1