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PLP 33/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Inclui entidades esportivas sem fins lucrativos em exceção a corte de benefícios

Propõe incluir entidades de prática esportiva sem fins lucrativos na lista de exceções à redução de benefícios tributários prevista na LC 224/2025.

Autoria: Eduardo GomesApresentada em 23/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaAs entidades de prática esportiva sem fins lucrativos passam a constar no rol de exceções do art. 4º da LC 224/2025, ou seja, ficariam fora da redução de benefícios tributários prevista nessa regra.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Entidades de prática esportiva sem fins lucrativos

Onde ela está

  1. 23/02/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 23/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 253 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
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SP0% · 1
Inclui entidades esportivas sem fins lucrativos em exceção a corte de benefícios50% sim · 2 opiniões
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