PL 640/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto cria o crime de deslocamento forçado no Código Penal

Projeto de lei de Eduardo Girão que altera o Código Penal para definir o crime de deslocamento forçado. Aguarda despacho.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 23/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaPassa a existir no Código Penal a definição do crime de deslocamento forçado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que possam ser submetidas a deslocamento forçado

Quem puder ser responsabilizado pelo crime, caso aprovado

23/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 640/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 23/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 253 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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