PL 654/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proposta muda regra sobre estupro de vulnerável no Código Penal
Projeto da senadora Damares Alves quer impedir que o crime de estupro de vulnerável seja relativizado, mantendo as penas mesmo em certos casos citados na ementa.
O que muda
Com a propostaFica vedada a relativização do crime de estupro de vulnerável, segundo a ementa.
Com a propostaAs penas seriam aplicadas independentemente de erro de proibição, de inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar, conforme a ementa.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes menores de 14 anos
Pessoas em situação de vulnerabilidade
Pessoas acusadas de estupro de vulnerável
Onde ela está
- 23/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 17/07/2026Relatoria com Senador Marcio Bittar na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - Desde 17/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 108 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 33
RJ100% · 10
MG89% · 9
PR88% · 8
RS100% · 6
DF100% · 6
SC100% · 6
AC100% · 5
PB67% · 3
MA100% · 3
PA100% · 3
PE100% · 3
Ver os outros 13 estados
SE100% · 2
ES100% · 2
RN100% · 2
BA50% · 2
RO100% · 1
CE100% · 1
AL0% · 1
MT100% · 1
MS100% · 1
TO100% · 1
ZZ100% · 1
PI0% · 1
GO100% · 1