PL 660/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Critérios para criar assentamentos rurais e destinar terras públicas
Propõe mudar regras de implantação de assentamentos rurais e de destinação de terras públicas federais, incluindo planejamento prévio, logística e viabilidade produtiva.
O que muda
Com a propostaOs assentamentos rurais passariam a ter critérios que contemplam planejamento prévio, integração logística e viabilidade produtiva, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais.
Com a propostaOs critérios de destinação de terras públicas federais também seriam ajustados para incluir esses mesmos aspectos (planejamento, logística e viabilidade produtiva).
Quem é afetado
Famílias beneficiárias da reforma agrária
Órgãos responsáveis pela implantação de assentamentos
Ocupantes de terras públicas federais
Onde ela está
- 24/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 660/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 252 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MG0% · 1