PL 716/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Canal nacional para denúncias de maus-tratos a animais
Propõe criar um canal nacional para receber e encaminhar denúncias de maus-tratos contra animais, com regras de proteção ao denunciante e cooperação entre União, estados e municípios.
O que muda
Com a propostaCria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), para receber denúncias de maus-tratos contra animais e encaminhá-las aos órgãos competentes.
Com a propostaEstabelece normas de proteção ao denunciante.
Com a propostaPrevê cooperação entre os entes federativos (União, estados e municípios) no tratamento dessas denúncias.
Quem é afetado
Pessoas que denunciam maus-tratos contra animais
Animais domésticos e silvestres
Órgãos de fiscalização ambiental e de proteção animal
União, estados e municípios
Onde ela está
- 24/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 716/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 16/06/2026Relatoria com Senadora Leila Barros na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 16/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 139 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
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