PL 717/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Deixar explícito que menor de 14 anos é sempre vulnerável no estupro

Projeto do senador Fabiano Contarato quer deixar claro no Código Penal que a vulnerabilidade de menores de 14 anos no crime de estupro é absoluta.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 24/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaA lei passa a dizer expressamente que a vulnerabilidade de pessoa menor de 14 anos, no crime de estupro de vulnerável, é absoluta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Crianças e adolescentes menores de 14 anos

Pessoas acusadas de estupro de vulnerável

Órgãos do sistema de justiça criminal

24/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 717/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 24/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 252 dias)

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