PL 769/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade no Minha Casa, Minha Vida para famílias com órfãos do feminicídio
Inclui, entre os critérios de prioridade do Minha Casa, Minha Vida, famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão de feminicídio.
O que muda
Com a propostaFamílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão de feminicídio passam a ser incluídas entre os critérios de priorização do atendimento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Quem é afetado
Famílias responsáveis por crianças ou adolescentes órfãos em razão de feminicídio
Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida
Onde ela está
- 25/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 769/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - Desde 08/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 179 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SE0% · 1
SP100% · 1