PL 787/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir identificação do apostador em loterias
Projeto que obriga o operador de loteria a identificar o apostador no momento da aposta. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaO agente operador de loteria passa a ser obrigado a identificar o apostador no momento em que a aposta é feita.
Quem é afetado
Apostadores de loterias
Agentes operadores de loteria
Onde ela está
- 26/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 787/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 250 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
SC50% · 2
ES100% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1
TO0% · 1