PL 849/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Correção anual pela inflação das faixas e deduções do Imposto de Renda
Propõe que os valores da Lei 9.250/1995 (deduções e limites do Imposto de Renda da pessoa física) sejam corrigidos todo ano pela inflação.
O que muda
Com a propostaOs valores fixados na Lei nº 9.250/1995 passariam a ser atualizados anualmente com base na inflação.
Com a propostaA proposta afirma que a atualização busca preservar a progressividade do Imposto de Renda e evitar o aumento indireto da carga tributária pela inflação.
Quem é afetado
Contribuintes do Imposto de Renda da pessoa física
Trabalhadores e aposentados que declaram IR
Onde ela está
- 02/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 849/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 246 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 6
ES100% · 2
SC100% · 2
DF0% · 1
AC100% · 1
PA100% · 1
RJ100% · 1
MG100% · 1
AM100% · 1
BA100% · 1