PL 855/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adicional de periculosidade para conselheiros do CARF
Projeto que reconhece direito ao adicional de periculosidade para conselheiros do CARF, inclusive representantes dos contribuintes, por risco de vida no exercício da função.
O que muda
Com a propostaConselheiros do CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, passam a ter direito ao adicional de periculosidade.
Com a propostaO direito é justificado pelo risco de vida inerente ao exercício das funções de conselheiro.
Quem é afetado
Conselheiros do CARF (representantes da Fazenda e dos contribuintes)
Órgão julgador administrativo de recursos fiscais
Onde ela está
- 02/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 855/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP7% · 14
RJ10% · 10
SC0% · 7
MG0% · 5
PR0% · 4
RS0% · 3
AC0% · 2
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