PL 868/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais critérios para deixar informações públicas em sigilo
Propõe regras mais rígidas para classificar informações como sigilosas e mais transparência sobre temas de interesse público.
O que muda
Com a propostaEstabelece critérios mais rígidos para que uma informação seja classificada como sigilosa.
Com a propostaPromove a transparência de informações de interesse público.
Quem é afetado
Cidadãos que pedem informações a órgãos públicos
Órgãos e entidades públicas que classificam informações como sigilosas
Onde ela está
- 03/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 868/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MG0% · 1