PL 896/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso do FGTS em saneamento básico e metas de universalização
Propõe alinhar o uso do FGTS em saneamento com as metas de universalização e a redução das desigualdades regionais.
O que muda
Com a propostaA aplicação dos recursos do FGTS em saneamento básico passa a ser alinhada às metas de universalização dos serviços.
Com a propostaOs critérios de aplicação desses recursos passam a considerar os objetivos de redução das desigualdades regionais.
Quem é afetado
Trabalhadores com conta do FGTS
Prestadores de serviços de saneamento básico
Municípios e regiões com menor cobertura de saneamento
Onde ela está
- 03/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 896/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS, seguindo-se à CDR, e, ao final, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo … - 30/04/2026Relatoria com Senador Marcelo Castro na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcelo Castro (art. 129 do RISF). - 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. - 15/07/2026Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Marcelo Castro, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 5-CAS. - Desde 16/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 110 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
MG100% · 1