PL 901/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos máximos para inquéritos em tribunais superiores
Projeto do senador Magno Malta que fixa prazos máximos para inquéritos e investigações nos tribunais superiores, com controles e consequências para descumprimento.
O que muda
Com a propostaPassa a haver prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios nos tribunais superiores.
Com a propostaPassam a existir mecanismos de controle e recursos relacionados a esses prazos.
Com a propostaPassam a existir consequências para o descumprimento dos prazos.
Quem é afetado
Pessoas investigadas em inquéritos nos tribunais superiores
Ministros e órgãos dos tribunais superiores
Advogados e partes em processos investigatórios
Onde ela está
- 03/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 901/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
RJ75% · 4
MG0% · 3
AC100% · 2
DF0% · 2
RS0% · 2
SC50% · 2
CE0% · 1
SE100% · 1
AL0% · 1
ES100% · 1
PR100% · 1