PL 937/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Segunda via da Carteira de Identidade Nacional gratuita

Propõe que a segunda via da CIN seja gratuita, com compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal. Está aguardando despacho.

Autoria: CleitinhoApresentada em 04/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passa a ser emitida sem cobrança de taxa.

Com a propostaA União compensaria integralmente os Estados e o Distrito Federal pela gratuidade.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que precisam de segunda via da CIN

Estados e Distrito Federal

União

04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 937/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 04/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1