PL 953/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais rigor penal para feminicídio e violência doméstica
Propõe endurecer penas e regras de prisão para feminicídio e violência doméstica, criar novas medidas protetivas e um cadastro nacional de condenados.
O que muda
Com a propostaAmplia o limite de cumprimento de pena no regime fechado.
Com a propostaAumenta a pena máxima do crime de feminicídio e cria o crime de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica contra a mulher.
Com a propostaEstabelece novos percentuais para progressão de regime no crime de feminicídio e nova hipótese de prisão preventiva; prevê novas medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Pessoas acusadas ou condenadas por feminicídio ou violência doméstica
Sistema de justiça e de execução penal
Onde ela está
- 04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 953/2026. O projeto vai à publicação. - 20/03/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 30/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 218 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 28
PR91% · 11
RJ86% · 7
RS100% · 7
MG100% · 7
PB100% · 7
SC100% · 6
AC100% · 4
PE100% · 4
DF100% · 3
MA50% · 2
TO100% · 2
Ver os outros 10 estados
BA100% · 2
SE50% · 2
MT100% · 2
PA100% · 1
RN100% · 1
CE100% · 1
GO100% · 1
AM100% · 1
PI100% · 1
ES100% · 1