PL 1034/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Isenção de IPI para Municípios na compra de equipamentos

Propõe estender aos Municípios a isenção de IPI na compra de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, hoje prevista na Lei 9.493/1997.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 09/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaA isenção de IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos passaria a valer também para os Municípios.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Municípios

Prefeituras que compram equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos

09/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 09/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 239 dias)

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