PL 1143/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Compras estratégicas de segurança pública e novo tipo de fornecedor
Cria regras de tratamento diferenciado nas compras de bens e serviços estratégicos da segurança pública e institui o "Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional".
O que muda
Com a propostaPassam a existir diretrizes específicas para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Com a propostaFica criada a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
Quem é afetado
Órgãos de segurança pública integrantes do SUSP
Fornecedores de bens e serviços de segurança pública
Cidadãos, pelo impacto nas contratações públicas da área
Onde ela está
- 12/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1143/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 235 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF96% · 27
SP93% · 14
MG57% · 7
PB100% · 6
CE100% · 5
TO100% · 4
ES100% · 4
PE100% · 3
RN100% · 2
RR100% · 2
RS50% · 2
RJ100% · 2
Ver os outros 10 estados
AL100% · 2
MA100% · 2
SC100% · 2
BA0% · 1
AP100% · 1
PA0% · 1
AM100% · 1
PI100% · 1
PR100% · 1
AC100% · 1