PLP 58/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 16/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 16/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 232 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
SP100% · 1