PLP 58/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Novas regras para a previdência dos servidores públicos
Propõe mudanças nas regras gerais dos regimes próprios de previdência de servidores da União, estados, DF e municípios, incluindo equacionamento de déficit atuarial.
O que muda
Com a propostaEstabelece a obrigatoriedade de equacionamento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores.
Com a propostaReforça mecanismos de arrecadação e de governança dos regimes próprios de previdência.
Com a propostaAprimora os instrumentos de regulação e supervisão desses regimes.
Quem é afetado
Servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
Entes federativos que mantêm regimes próprios de previdência
Órgãos gestores dos regimes próprios de previdência
Onde ela está
- 16/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 16/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 232 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
SP100% · 1