PL 1215/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão do Ministério Público do Trabalho em conselho de fundo de direitos difusos
Propõe incluir um representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O que muda
Com a propostaO Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos passaria a ter um representante do Ministério Público do Trabalho em sua composição.
Quem é afetado
Ministério Público do Trabalho
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Sociedade que se beneficia de ações de defesa de direitos difusos
Onde ela está
- 17/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1215/2026. O projeto vai à publicação. - 20/03/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 25/03/2026Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - 31/08/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026. - Desde 06/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1