PL 1222/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Receitas extras de distribuidoras de energia para eficiência energética
Obriga distribuidoras de energia elétrica a aplicar parte das receitas acessórias em Programas de Eficiência Energética (PEE). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem um percentual de suas receitas acessórias em Programas de Eficiência Energética (PEE).
Quem é afetado
Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
Consumidores de energia elétrica
Onde ela está
- 17/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1222/2026. O projeto vai à publicação. - 11/05/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 19/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 169 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.