PL 481/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, nos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 17/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 481/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 17/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 231 dias)