PL 3662/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de lesão corporal contra mulher por razões de sexo
Propõe crime próprio para lesão corporal motivada pela condição de mulher, com regras de perícia e inclusão das formas mais graves no rol de crimes hediondos.
O que muda
Com a propostaTorna autônomo (independente) o crime de lesão corporal praticado por razões da condição do sexo feminino, previsto no Código Penal.
Com a propostaAdapta o exame de corpo de delito do Código de Processo Penal à nova tipificação.
Com a propostaInclui as modalidades gravíssimas e as seguidas de morte desse crime no rol dos crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990.
Quem é afetado
Mulheres
Autores de lesão corporal contra mulheres
Peritos e órgãos de perícia criminal
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 18/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 14/04/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CCJ. - 14/04/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026. - 01/07/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - 03/07/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026. - 08/07/2026Relatoria com Senadora Roberta Acioly na CDH
Texto oficial
Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH (de… - Desde 09/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 117 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1