PL 1277/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de impedimento de juízes e promotores por vínculo familiar com advogados
Projeto que deixa mais explícitos casos em que juízes e promotores ficam impedidos de atuar por ter parente advogado em sociedade de advocacia.
O que muda
Com a propostaExplicita, no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público por vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia.
Com a propostaCria mecanismos de transparência sobre esses casos.
Com a propostaEstabelece regras de redistribuição objetiva de processos quando houver impedimento.
Quem é afetado
Juízes e membros do Ministério Público
Advogados e sociedades de advocacia
Partes em processos judiciais
Onde ela está
- 18/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1277/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 18/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1