PL 3509/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quem paga multas de carro vendido, após a transferência
Projeto altera o Código de Trânsito para definir de quem é a responsabilidade por multas e penalidades de um veículo que muda de dono.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a lei passará a tratar expressamente de quem responde por penalidades de um veículo quando ele é transferido para outro proprietário.
Quem é afetado
Proprietários e compradores de veículos
Vendedores de veículos
Órgãos de trânsito
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3509/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 14/04/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
SP100% · 1
TO100% · 1