PL 2252/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Interceptação telefônica para aeronaves em emergência
Permite que a autoridade aeronáutica peça interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e compartilhe informações para busca e investigação de acidentes.
O que muda
Com a propostaA autoridade aeronáutica passa a ter legitimidade para representar à polícia ou ao Ministério Público pedindo interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência.
Com a propostaAs informações obtidas poderão ser compartilhadas para fins de busca e salvamento.
Com a propostaAs informações poderão ser compartilhadas para investigação de acidentes aeronáuticos.
Quem é afetado
Ocupantes de aeronaves em emergência
Autoridade aeronáutica
Órgãos de busca e salvamento
Investigadores de acidentes aeronáuticos
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2252/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)