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PL 2252/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e BragançaApresentada em 18/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Defesa e soberania

Quem é afetado

Militares e policiaisVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2252/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 228 dias)
Representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e…Sem opiniões ainda
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