PL 1298/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para uniformizar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho
Projeto de Paulo Paim que acrescenta novos parágrafos à CLT sobre como os Tribunais Regionais do Trabalho devem uniformizar sua jurisprudência.
O que muda
Com a propostaPassa a haver novas regras na CLT (art. 896, §§ 2º-A a 2º-F) sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
Quem é afetado
Tribunais Regionais do Trabalho
Juízes e servidores da Justiça do Trabalho
Partes em processos trabalhistas
Onde ela está
- 19/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1298/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno: - 15/04/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 202 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1