Priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 26/03/2026Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e à CCJ.
3. 10/04/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
4. 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
5. 01/07/2026Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CDH

   Texto oficial

   Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Rogério Carvalho relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
6. 14/07/2026Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
7. Desde 14/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 112 dias)
8. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.