PL 4843/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Licença-maternidade de 180 dias para mulheres com mandato eletivo

Projeto cria o direito a licença-maternidade de 180 dias para mulheres que ocupam mandato eletivo. Está aguardando despacho.

O que muda

Com a propostaMulheres detentoras de mandato eletivo passam a ter direito a licença-maternidade de 180 dias.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Mulheres que ocupam mandato eletivo

Gestantes e mães em mandato eletivo

20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4843/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 20/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 229 dias)