PEC 5/2026Muda a Constituição

PEC sobre comparecimento obrigatório em CPIs

Propõe mudar a Constituição para tratar do comparecimento obrigatório de investigados e testemunhas perante as CPIs do Congresso.

Autoria: Sergio Moro; Hamilton Mourão; Jorge Seif; Marcos Rogério; Flávio Arns; Carlos Viana; Eduardo Girão; Wilder Morais; Izalci Lucas; Luis Carlos Heinze; Cleitinho; Jaime Bagattoli; Plínio Valério; Esperidião Amin; Lucas Barreto; Margareth Buzetti; Jorge Kajuru; Damares Alves; Dr. Hiran; Tereza Cristina; Jayme Campos; Professora Dorinha Seabra; Astronauta Marcos Pontes; Magno Malta; Alan Rick; Oriovisto Guimarães; Marcio Bittar; Randolfe Rodrigues; Efraim Filho; Flávio Bolsonaro; Rogerio Marinho; Eliziane Gama; Wellington Fagundes; Carlos Portinho; Marcos do Val; Laércio Oliveira; Styvenson Valentim; Eduardo Gomes; Nelsinho Trad; Vanderlan Cardoso; Sérgio PetecãoApresentada em 24/03/2026Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaA Constituição passaria a dispor sobre o comparecimento obrigatório de investigados e testemunhas nas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A ementa não detalha as regras específicas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Investigados em CPIs

Testemunhas em CPIs

Comissões parlamentares de inquérito

Onde ela está

24/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2026. A proposta vai à publicação
25/03/2026Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/04/2026Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Desde 04/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 182 dias)
PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

79% · 14

43% · 7

40% · 5

100% · 5

40% · 5

50% · 2

0% · 2

100% · 2

50% · 2

0% · 1

100% · 1

Ver os outros 4 estados