PL 3554/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Livre estacionamento para oficiais de justiça em diligência
Projeto que altera o Código de Trânsito para permitir que veículos de oficiais de justiça em diligência possam estacionar e parar livremente.
O que muda
Com a propostaVeículos de oficiais de justiça em diligência teriam garantia de livre estacionamento e parada.
Quem é afetado
Oficiais de justiça
Motoristas que usam veículos em diligência
Pessoas que atuam em processos judiciais
Onde ela está
- 24/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3554/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 24/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 223 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP94% · 87
RS100% · 51
BA98% · 45
RJ93% · 44
MG93% · 40
GO100% · 36
ES100% · 34
CE100% · 30
PA96% · 26
PE88% · 25
SC95% · 21
DF100% · 18
Ver os outros 14 estados
PR91% · 11
MT100% · 10
AL100% · 7
RN83% · 6
AM100% · 6
AC83% · 6
PB50% · 6
RO100% · 4
SE100% · 4
RR100% · 3
PI100% · 2
MS100% · 2
MA100% · 2
AP100% · 1