PL 1388/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adaptação razoável para pessoas com deficiência em concursos
Projeto que altera a Lei 14.965/2024 para garantir o direito a adaptações razoáveis às pessoas com deficiência em concursos públicos. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a constar na lei o direito das pessoas com deficiência à adaptação razoável em concursos públicos.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência que prestam concursos públicos
Órgãos e entidades que realizam concursos públicos
Onde ela está
- 25/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1388/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 25/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 223 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1