PL 6415/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis
Cria uma política nacional de assistência jurídica para vítimas em situação de vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV).
Com a propostaRegula a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade.
Com a propostaAltera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).
Quem é afetado
Vítimas em situação de vulnerabilidade
Sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 25/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/05/2026Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 173 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.