PL 6415/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a…
O que muda
Com a propostaInstitui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV)
Com a propostaDispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade
Onde ela está
- 25/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/05/2026Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 172 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.