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SUG 13/2026Sugestão popular (vinda da Ideia Legislativa)

Regras de responsabilidade financeira para mudanças no FGTS

Sugestão popular que quer exigir análise de responsabilidade financeira e impacto atuarial para projetos que mexam nos recursos do FGTS.

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGTApresentada em 26/03/2026Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaProposições que alterem a disponibilidade de recursos do FGTS passariam a precisar atender requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial em sua tramitação.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com conta do FGTS
Parlamentares e comissões que tramitam propostas sobre o FGTS

Onde ela está

  1. 01/04/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  2. 10/04/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
  3. Desde 28/10/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
  4. PróximoVotação na CDHSe aprovada, segue para a próxima etapa.
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